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Termos de uso

Termos gerais de uso da OCXE

Estes TERMOS GERAIS DE USO regulamentam a utilização dos serviços que a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI., pessoa jurídica com sede na cidade de Curitiba, PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.032.129/0001-66 oferece através do portal de Internet 'ocxe.com.br' (doravante, “OCXE”).

É indispensável para o uso dos serviços da OCXE a leitura e aceitação desses TERMOS GERAIS DE USO. O USUÁRIO reconhece e concorda que poderá acessar a versão mais recente desses termos a qualquer tempo através da página inicial do website OCXE.

1. TERMOS GERAIS E SUA ACEITAÇÃO

A utilização de quaisquer dos serviços da OCXE, seja um serviço já disponibilizado ou que venha a ser disponibilizado, atribui, a quem se utilizar de tais serviços, a condição de USUÁRIO.

O USUÁRIO reconhece que leu atentamente, entendeu e concordou com os TERMOS GERAIS DE USO, bem como que está sujeito a quaisquer condições aqui determinadas, que poderão ser modificadas pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI. O USUÁRIO que não concordar com os TERMOS GERAIS DE USO deverá se abster da utilização dos serviços da OCXE.

Além das condições expressas neste documento, constituem parte integrante dos TERMOS GERAIS DE USO quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas pela OCXE, aplicáveis a cada um dos serviços atualmente oferecidos na OCXE, ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI no futuro em conexão com a OCXE, incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais.

A aceitação dos TERMOS GERAIS DE USO realizar-se-á de forma expressa, clicando o USUÁRIO para aceitar os TERMOS GERAIS DE USO, opção essa disponibilizada no ato do registro na OCXE e na interface da OCXE com o USUÁRIO.

O USUÁRIO não poderá usar os serviços, tampouco aceitar os TERMOS GERAIS DE USO se: (a) não tiver capacidade legal plena para celebrar negócio jurídico com a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI ou com terceiros; e/ou (b) for uma pessoa com restrições quanto ao recebimento de serviços impostas pelas leis do Brasil ou de outros países, incluindo o país onde o USUÁRIO é residente ou a partir do qual usa os serviços.

2. OBJETO: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA OCXE

A OCXE é disponibilizada pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI para hospedagem e veiculação de anúncios de produtos artísticos de USUÁRIOS devidamente cadastrados. Os produtos artísticos deverão ser aprovados por conselho de curadores instituído pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, conforme previsto na cláusula 6, infra. Cada USUÁRIO é responsável pelo conteúdo de seus anúncios e pela qualidade de seus produtos, não sendo a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI responsável, em qualquer hipótese, pela atualidade, veracidade e clareza das informações prestadas pelos USUÁRIOS.

O USUÁRIO declara que somente poderão ser anunciados na OCXE produtos cuja venda não esteja proibida pelo presente TERMOS GERAIS DE USO, por demais políticas da OCXE e/ou pela legislação nacional vigente. Além disso, o USUÁRIO concorda que o conteúdo enviado à OCXE que viole direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de terceiros poderá ser removido caso a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI seja devidamente notificada.

A CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI não aprova, altera ou monitora previamente conteúdos publicados pelos USUÁRIOS na OCXE e não assume quaisquer responsabilidades a eles relacionadas.

Além de proporcionar meios para que USUÁRIOS anunciem seus próprios produtos, a OCXE possibilita o contato direto entre USUÁRIOS vendedores e USUÁRIOS compradores, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. A intervenção realizada pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI se limita a canal de chat interno de assistência ao USUÁRIO.

Os serviços oferecidos por meio da OCXE não compreendem o fornecimento dos produtos anunciados, cujos pagamentos, condições, garantias, apresentações e/ou entregas são negociados direta e exclusivamente entre os USUÁRIOS, sem intervenção da CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI na negociação ou na respectiva efetivação. A CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por perda ou dano decorrentes de tal negociação ou resultante da presença do anunciante na OCXE, incluindo defeitos nos produtos anunciados ou problemas na sua entrega pelos USUÁRIOS anunciantes.

Em virtude de a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI não figurar como parte nas negociações entre os USUÁRIOS, será exclusivamente dos USUÁRIOS a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, incluindo, mas não se limitando a obrigações fiscais, trabalhistas e consumeristas.

Em caso de propositura de qualquer tipo de ação judicial contra a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, cujos fatos envolvam atos praticados por qualquer USUÁRIO, vendedor ou comprador, tal USUÁRIO será responsável por quaisquer ônus decorrentes da referida ação judicial, concordando expressamente em indenizar a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI por qualquer prejuízo que essa venha a suportar, admitindo, ainda, a possibilidade de denunciação da lide, na forma do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil.

O USUÁRIO reconhece que a completa prestação dos serviços da OCXE pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI inclui e somente é possível com o envio, da CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI para o USUÁRIO, de mensagens, inclusive mensagens do tipo SMS em aparelhos de telefonia celular móvel, as quais poderão conter anúncios, publicidade e/ou propaganda, da própria CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI ou dos seus parceiros comerciais, a critério da primeira.

Salvo se estabelecido pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os serviços atualmente disponibilizados na OCXE estará automaticamente sujeito aos TERMOS GERAIS DE USO. O USUÁRIO está ciente de, e concorda, que os serviços são fornecidos na forma como estão disponibilizados e que a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI não é responsável por exclusão, não entrega ou não armazenamento de qualquer comunicação ou conteúdo do USUÁRIO ou de suas opções de personalização.

3. OCXE PRO

O OCXE PRO é exclusivo para profissionais (arquitetos, decoradores e designer de interiores).

A OCXE oferece aos USUÁRIOS (arquitetos, decoradores e designer de interiores), de maneira gratuita, a possibilidade de realizar o compartilhamento de links de anúncios publicados na OCXE. Quando se clica no link compartilhado pelo USUÁRIO, um cookie, contendo a ID do USUÁRIO, é inserido no navegador do comprador para fazer o rastreamento e registrar eventuais compras realizadas pelo comprador na OCXE. Na hipótese de o comprador que acessou a OCXE através do link compartilhado efetuar a compra de qualquer produto na OCXE, o USUÁRIO que compartilhou o link acessado pelo comprador receberá pontos. O valor de pontos é estipulado pelo designer, e fica disponível na página de cada produto.

Para gerar o link de qualquer anúncio disponível na OCXE, o USUÁRIO, no canto direito superior da página do anúncio a ser compartilhado, deverá clicar na aba “gerar link”. O compartilhamento do link do anúncio pelo USUÁRIO pode ser realizado da maneira como o USUÁRIO entender mais eficaz, como, por exemplo, através de mensagens de e-mail, outros websites, blogs e redes sociais. O link gerado tem validade de 60 (sessenta) dias. Após esse período, o não mais remeterá à página do anúncio. A OCXE comissionará em pontos ao USUÁRIO que compartilhar o link para todas as compras que o comprador realizar na OCXE dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro clique no link compartilhado pelo USUÁRIO. NÃO SERÁ DEVIDO PAGAMENTO DE COMISSÃO EM PONTOS AO USUÁRIO QUE COMPARTILHOU O LINK PARA COMPRAS REALIZADAS PELO COMPRADOR NA OCXE APÓS O PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO CLIQUE NO LINK COMPARTILHADO PELO USUÁRIO.

A OCXE oferece ao USUÁRIO a possibilidade de acompanhar através do painel de controle (dashboard) de seu perfil na OCXE (i) quantos visitantes clicaram no(s) link(s) que o USUÁRIO compartilhou, (ii) quantos visitantes efetivamente compraram os produtos, e (iii) os pontos das comissões a que o USUÁRIO tem direito a receber da OCXE.

A OCXE exige que USUÁRIOS enviem Notas Fiscais dos valores recebidos a título de comissão paga pela OCXE.

No caso do navegador utilizado pelo comprador para acessar o link compartilhado pelo USUÁRIO não aceitar cookies, o USUÁRIO concorda que somente receberá o valor da comissão se enviar à OCXE, no prazo de 10 (dez) dias após a compra, através do e-mail [email protected], o código do pedido do comprador. Após o envio do código do pedido do comprador, a OCXE analisará as informações e, se entender devido a comissão, disponibilizará os pontos na conta do USUÁRIO no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da compra, com exceção das hipóteses em que o prazo de entrega do produto exceda 35 (trinta e cinco) dias será realizado somente após a confirmação de entrega do produto ao comprador.

Na hipótese de o comprador clicar no link compartilhado pelo USUÁRIO em um dispositivo (e.g., computador, tablet, smartphone) e efetuar a compra em um dispositivo diferente, o USUÁRIO concorda que somente receberá os pontos se enviar à OCXE, no prazo de 10 dias (dez) após a compra, através do e-mail [email protected], o código do pedido do comprador. Após o envio do código do pedido do comprador, a OCXE analisará as informações e, se entender devido a comissão em pontos, disponibilizará os pontos na conta do USUÁRIO no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da compra, com exceção das hipóteses em que o prazo de entrega do produto exceda 35 (trinta e cinco) dias, casos nos quais será realizado somente após a confirmação de entrega do produto ao comprador.

4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

Para utilizar a OCXE, o USUÁRIO concorda em fornecer seus dados pessoais à CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI através de formulário eletrônico de cadastro disponível para preenchimento no site. O correto preenchimento de todos os campos do formulário de cadastro é condição para a utilização dos serviços oferecidos por meio da OCXE.

Para fins de registro, o USUÁRIO declara ter capacidade civil plena para aceitar e se obrigar aos TERMOS GERAIS DE USO, não tendo qualquer impedimento de natureza legal ou contratual, inclusive para utilizar a OCXE. O registro de pessoas jurídicas deverá ser realizado por seus representantes legais, devidamente habilitados na forma de seus atos constitutivos.

O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, quando do seu registro para a utilização da OCXE, bem como conservar e atualizar imediatamente as suas informações de registro de forma a mantê-las verdadeiras, atualizadas, exatas e completas.

O USUÁRIO reconhece e concorda que deverá fornecer os dados adicionais e documentos necessários para a sua identificação e que o conteúdo das informações inseridas no cadastro é de sua inteira responsabilidade. A CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI não realiza qualquer verificação ou correção prévia dos dados inseridos.

O USUÁRIO reconhece que a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI poderá, a seu critério, SUSPENDER OU CANCELAR O CADASTRO E/OU ACESSO DO USUÁRIO AO SITE EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E/OU LEGISLAÇÃO.

A utilização da OCXE exige que o USUÁRIO se identifique por meio de endereço de e-mail (“login”) e senha, informados no formulário eletrônico de cadastro. Esses dados são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, que deverá mantê-los em sigilo, responsabilizando-se por qualquer uso indevido ou não autorizado dos mesmos.

O USUÁRIO declara-se ciente de que não poderá ser escolhido nome de loja que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, inclusive de Propriedade Intelectual, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que guarde qualquer semelhança com o termo “OCXE”, ou que incida em quaisquer outras vedações que venham a ser definidas pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI. Qualquer registro dessa natureza poderá ser discricionariamente suspenso ou cancelado pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, independentemente de notificação prévia.

O USUÁRIO compromete-se a comunicar à CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, imediatamente, e através de meio seguro, a perda ou obtenção não autorizada de sua senha de acesso, bem como qualquer risco de uso indevido da mesma por terceiro. Além disso, o USUÁRIO aceita e declara que irá proceder no sentido de alterar sua senha, caso verifique seu uso não permitido.

Cada USUÁRIO poderá manter somente um cadastro na OCXE, o qual será vinculado ao seu número de “CPF”, em caso de USUÁRIO Pessoa Física, ou ao seu “CNPJ”, em caso de USUÁRIO Pessoa Jurídica, sendo proibida qualquer forma de transferência de cadastro ou de nome de usuário. A duplicidade de cadastros sujeitará o respectivo USUÁRIO à suspensão ou cancelamento do uso da OCXE, independentemente de notificação prévia, não lhe assistindo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Novos cadastros realizados por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos TERMOS GERAIS DE USO poderão ser, a critério da CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, imediatamente cancelados.

O USUÁRIO, ou representante legal do USUÁRIO e/ou pessoa com comprovado grau de parentesco com USUÁRIO falecido poderão, a qualquer tempo, requerer a exclusão do seu respectivo cadastro na OCXE.

O USUÁRIO é responsável por todas as obrigações pactuadas até a data do cancelamento do seu registro junto à OCXE, bem como em relação a obrigações contraídas que possam produzir efeitos após essa data. A CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, entretanto, manterá em seus arquivos as informações relativas às transações realizadas pelo USUÁRIO que solicitou o cancelamento do seu cadastro.

Em caso de falecimento do USUÁRIO, vendedor ou comprador, as obrigações por ele assumidas se transmitem automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do Código Civil.

A utilização indevida de cadastro do USUÁRIO falecido sujeita o infrator às sanções aplicáveis, de caráter civil e penal. A CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI não é responsável por qualquer utilização dessa natureza.

5. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OCXE

A CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI respeita os conteúdos que os USUÁRIOS compartilham e cada USUÁRIO é responsável pelos conteúdos por ele publicados. A CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI não tem a obrigação de controle prévio sobre o conteúdo dos cadastros ou dos anúncios dos USUÁRIOS e não censura conteúdo, exceto nas circunstâncias descritas nos TERMOS GERAIS DE USO, permitidas pela legislação vigente e/ou mediante solicitação judicial.

A OCXE está constantemente inovando seus serviços para oferecer a melhor experiência possível aos seus USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e concorda que a forma e natureza dos serviços fornecidos através da OCXE podem mudar ocasionalmente.

A prestação dos serviços da OCXE tem duração indefinida. O USUÁRIO tem conhecimento e concorda que a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI pode, a seu exclusivo critério, deixar de fornecer, permanente ou temporariamente, os serviços da OCXE e/ou qualquer funcionalidade desses serviços. Eventual encerramento da OCXE será comunicado pela OCXE aos USUÁRIOS através dos meios disponíveis na OCXE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

O USUÁRIO pode deixar de utilizar os serviços da OCXE a qualquer momento, manifestando expressamente essa vontade por meio de formulário eletrônico disponível na página principal da OCXE.

O USUÁRIO reconhece e concorda que, apesar de a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI atualmente não fixar um limite máximo quanto ao número de transmissões que é possível enviar ou receber através da OCXE ou quanto ao espaço de armazenamento utilizado para a prestação de qualquer serviço, a mesma poderá, segundo critérios próprios e a qualquer momento, fixar esses limites máximos e, também segundo critérios da CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, passar a cobrar valores para os novos limites oferecidos, desde que previamente informados e com a anuência do USUÁRIO.

A OCXE emprega seus melhores esforços para manter o pleno funcionamento dos serviços descritos na cláusula 2, supra, e garantir que seus USUÁRIOS tenham a melhor experiência ao utilizá-los. Situações de ordem técnica e operacional, porém, podem impedir a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da OCXE. Quando for razoavelmente possível, a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI advertirá, previamente, as interrupções do funcionamento da OCXE.

A CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI se exime de toda responsabilidade permitida pelo ordenamento jurídico nacional por danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer: (a) do conhecimento por terceiros não autorizados das condições, características e circunstâncias de uso dos USUÁRIOS da OCXE; (b) da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos disponibilizados que possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos USUÁRIOS; (c) de conteúdos abusivos ou difamatórios publicados ou enviados por USUÁRIOS e/ou terceiros que possam ofender a honra, a privacidade, o nome, a imagem ou outras espécies de direitos alheios.

6. USO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO USUÁRIO

O USUÁRIO concorda em usar a OCXE somente para os fins permitidos: (a) pelos TERMOS GERAIS DE USO; e (b) por quaisquer leis, regulamentos ou práticas geralmente aceitas no Brasil e em outras jurisdições relevantes.

A fim de utilizar os serviços da OCXE, incluindo as comunicações e a manutenção de contato com outros USUÁRIOS vendedores e compradores, o USUÁRIO reconhece que existem limitações nos conteúdos a serem publicados. Essas limitações cumprem com os requisitos legais e protegem a experiência de todos os USUÁRIOS.

Sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro na OCXE, e sem prejuízo às sanções aplicáveis, de caráter civil ou penal, o USUÁRIO reconhece e concorda que não poderá: (i) realizar mais de um cadastro para um mesmo USUÁRIO e/ou criar mais de um “login”; (ii) usar dados ou informações privadas de terceiros, incluindo nome, data de nascimento, endereço, número de cartão de crédito e documentos de identidade; (iii) publicar ou enviar ofensas e/ou ameaças diretas ou indiretas, contra outras pessoas ou empresas, sendo essas cadastradas ou não como USUÁRIOS da OCXE; (iv) divulgar ou disponibilizar conteúdo que represente assédio, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base em religião, sexo, orientação sexual, raça, origem étnica, idade ou deficiência; (v) publicar ou enviar, sem autorização prévia, conteúdos que ofendam direitos de personalidade, direitos autorais, direitos de propriedade industrial e/ou outros direitos de terceiros; (vi) incitar a violência e/ou promover atividades ilegais; (vii) publicar ou enviar links de conteúdos abusivos ou fraudulentos que prejudiquem a experiência de outros USUÁRIOS ou comprometam o direito à privacidade; (viii) publicar ou enviar imagens e/ou outros conteúdos obscenos e/ou de caráter pornográfico; (ix) utilizar endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou outro meio capaz de ocultar a origem do conteúdo submetido à OCXE; (x) publicar anúncios ou qualquer outro tipo de conteúdo que violem as regras de oferta e de negociação dos TERMOS GERAIS DE USO; (xi) contatar ou assediar qualquer USUÁRIO que peça para não ser contatado; (xii) obter, guardar, divulgar ou comercializar dados pessoais sobre USUÁRIOS para fins comerciais ou ilícitos; (xiii) envolver-se em qualquer atividade que prejudique a funcionalidade ou reduza a qualidade dos serviços da OCXE; e (xiv) ofertar produtos que, direta ou indiretamente, configurem ou possam configurar concorrência desleal.

Ao publicar, enviar ou armazenar qualquer informação, dado, texto, software, música, som, imagem, ilustração, vídeo, mensagem ou qualquer outro conteúdo por meio da OCXE, o USUÁRIO declara que tem direitos para realizar tal publicação, envio ou armazenamento e, na qualidade de titular de tais direitos, concede à OCXE uma licença gratuita, irrevogável e irretratável para a utilização de tais conteúdos, válida para o território do Brasil e para o exterior, que abrange todas as modalidades de uso admitidas pela legislação aplicável, tais como: a reprodução, parcial ou integral, incluindo via Internet; a edição; a adaptação e quaisquer outras transformações; a tradução para qualquer idioma; a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; a distribuição mediante cabo, fibra ótica, satélite ou ondas; a radiodifusão sonora ou televisiva; a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

São de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO os conteúdos por ele publicados, enviados e/ou armazenados por meio da OCXE, eximindo a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização ainda que lícita e de boa-fé dos conteúdos publicados, enviados e/ou armazenados pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara que agiu com diligência na publicação, envio ou armazenamento de conteúdos por meio da OCXE, tomando todas as precauções necessárias para obter as autorizações referentes a conteúdos de terceiros eventualmente referenciados, representados e/ou registrados.

O USUÁRIO concorda em não acessar, tampouco tentar acessar, qualquer dos serviços da OCXE por qualquer meio que não seja através da interface fornecida pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, exceto se for por essa expressamente autorizado.

O USUÁRIO concorda em não acessar, tampouco tentar acessar, qualquer um dos serviços da OCXE por meios automatizados, inclusive através do uso de scripts ou rastreadores da web.

O USUÁRIO concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços da OCXE ou servidores e redes a ele conectados.

Exceto se expressamente autorizado pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, o USUÁRIO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os serviços da OCXE para qualquer efeito ou finalidade.

Se o USUÁRIO descumprir qualquer das obrigações assumidas perante os TERMOS GERAIS DE USO, a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente, independentemente de notificação prévia, a conta do USUÁRIO e seus respectivos anúncios, não lhe assistindo qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Sem prejuízo ao direito da CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI de recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, da OCXE, o USUÁRIO será o único responsável por todo e qualquer descumprimento das suas obrigações e pelas consequências delas resultantes, incluindo qualquer prejuízo que a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI ou seus parceiros comerciais venham a sofrer, eximindo a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI de qualquer responsabilidade perante terceiros.

O USUÁRIO reconhece e aceita que, se a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI suspender ou cancelar sua conta, poderá o mesmo ser impedido de acessar a OCXE, os detalhes de cadastro e/ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos que estejam associados a sua conta.

7. REGRAS DE OFERTA E DE NEGOCIAÇÃO

Os USUÁRIOS devidamente cadastrados que desejarem oferecer à venda seus produtos na OCXE deverão submeter-se à análise de conselho instituído pela OCXE. O conselho é composto por curadores, assim entendidos como profissionais capacitados à concepção, montagem e supervisão de exposições de arte.

O conselho de curadores pode, a seu exclusivo critério, recusar a veiculação de anúncios de qualquer artista ou qualquer produto que não atenda ao padrão de qualidade da OCXE, ou que possa ocasionar prejuízo a sua reputação enquanto serviço de hospedagem e veiculação de anúncios de obras de arte diferenciadas. O USUÁRIO reconhece que a decisão do conselho é discricionária e definitiva, não cabendo qualquer tipo de reconsideração ou revisão.

O USUÁRIO reconhece que o conselho de curadores realiza juízo de caráter exclusivamente artístico, e que eventual aprovação do conselho não deverá ser entendida como garantia da qualidade ou da entrega do produto, ou da atualidade, veracidade e clareza das informações prestadas por meio de anúncio veiculado na OCXE.

Somente após a aprovação do conselho de curadores, poderá o USUÁRIO anunciar seus produtos na OCXE. O USUÁRIO vendedor reconhece que a inclusão do anúncio na OCXE manifesta sua intenção e seu direito de vender o item oferecido, além de dispor do mesmo para pronta entrega.

Somente serão admitidos para oferta na OCXE itens de caráter essencialmente artístico, único e identitário. Não poderão ser anunciados produtos que infrinjam os TERMOS GERAIS DE USO ou a legislação aplicável, incluindo normas que protegem o patrimônio histórico, cultural e/ou biológico, nacional ou estrangeiro.

Os anúncios devem ser elaborados com informações claras e detalhadas a respeito do item anunciado, podendo conter gráficos, textos, descrições, fotos e outros conteúdos relevantes, desde que se refiram especificamente ao item anunciado, e sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo dos TERMOS GERAIS DE USO ou da legislação aplicável.

O prazo de validade da oferta constante do anúncio será aquele definido pelo USUÁRIO vendedor. Caso o anúncio oferte mais de um item, o USUÁRIO vendedor poderá indicar que as condições da oferta valem até que as quantidades nela referidas sejam totalmente vendidas, desde que o faça de forma expressa e clara no anúncio.

A inclusão de anúncio na OCXE sujeitará o USUÁRIO ao pagamento dos serviços de hospedagem e veiculação prestados pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, de acordo com Tabela de Anúncios estipulada pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI. O USUÁRIO reconhece e concorda que a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada na OCXE, e que o pagamento dos serviços de hospedagem e veiculação do anúncio será devido à CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI independentemente da concretização da venda do produto anunciado.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a Tabela de Anúncios poderá ser alterada a qualquer momento pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, mediante notificação prévia através de publicação na OCXE. Eventuais alterações entrarão em vigor em 10 (dez) dias contados da publicação, e não afetarão negociações ou anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas sejam realizadas.

Os dados de contato necessários para a concretização do negócio serão divulgados ao USUÁRIO vendedor após o USUÁRIO comprador manifestar a intenção de compra do item anunciado. Os anúncios não poderão conter números de telefones, endereços de e-mails, hyperlinks ou quaisquer outras informações ou dados que, de qualquer forma, possibilitem o contato entre os USUÁRIOS antes da manifestação da intenção de compra.

A desistência da compra ou da venda após a manifestação do aceite sujeitará o USUÁRIO ao cancelamento definitivo da sua conta e às penalidades previstas nos TERMOS GERAIS DE USO, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, incluindo o ressarcimento dos danos causados à parte contrária, seja ela USUÁRIO vendedor ou comprador. A desistência somente será admitida nas hipóteses expressamente previstas nos TERMOS GERAIS DE USO.

Na hipótese de o USUÁRIO comprador querer desistir da compra após a manifestação do aceite, ele deverá contatar o USUÁRIO vendedor informando o cancelamento. Caso o produto não tenha ainda sido enviado ao USUÁRIO comprador, uma vez formalizado o cancelamento, isto é, informado ao USUÁRIO vendedor sobre a desistência da compra, os valores pagos serão estornados. Na hipótese de o produto já ter sido enviado ao USUÁRIO comprador, esse terá que aguardar a chegada do produto e, em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, comunicar ao USUÁRIO vendedor sobre o cancelamento e providenciar a devolução do produto. Após a devolução do produto, os valores pagos serão estornados.

Na hipótese de o USUÁRIO vendedor desejar cancelar a venda após a efetivação da negociação, esse deverá comunicar o respectivo cancelamento para o USUÁRIO comprador, informando o motivo da desistência e estornando os valores pagos.

Caso identifique infração, ou tenha razões suficientes para suspeitar de infração a qualquer destas regras de oferta e negociação, a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI se reserva o direito de editar, solicitar que o USUÁRIO o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio removido.

8. COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS

Os USUÁRIOS estarão aptos a trocar mensagens entre eles no ambiente virtual da OCXE.

O USUÁRIO autoriza a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI a armazenar o conteúdo das mensagens trocadas com outros USUÁRIOS no ambiente virtual da OCXE.

9. PAGAMENTO

Os pagamentos realizados na OCXE serão intermediados pela PAYPAL ou solução de pagamentos MoIP.

Caso escolha o parcelamento, será aplicada a taxa de 1.99% a.m (parcela mínima R$100,00)

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade da OCXE explica o modo como as informações e privacidade do USUÁRIO são protegidas ao utilizar os serviços da OCXE.

O USUÁRIO reconhece que, ao utilizar os serviços da OCXE, concorda que a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI poderá usar os dados coletados de acordo com o previsto na Política de Privacidade.

O USUÁRIO autoriza a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, bem como respectivos parceiros ou prestadores de serviço associados, a lhe enviar mensagens de e-mail ou SMS, de caráter informativo, comercial ou publicitário. O USUÁRIO que desejar não mais receber essas mensagens deverá solicitar o cancelamento do envio por meio de ferramenta de desligamento de newsletter presente nesse tipo de comunicação.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OCXE

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo da OCXE se encontra protegido por leis de Propriedade Intelectual vigentes no Brasil e no exterior, e nenhuma licença ou transferência de direito é transmitida ao USUÁRIO além do expressamente autorizado pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI. As autorizações de uso que existirem ou puderem existir sobre tais conteúdos servem para as estritas finalidades de correto acesso à OCXE, exclusivamente para o uso pessoal e não comercial do USUÁRIO.

Todos os direitos sobre imagens, textos, ilustrações, vídeos, informações, materiais, funções, programas de computador, marcas, slogans, sinais de propaganda, nomes empresariais, nomes de domínio, desenhos industriais, inventos e outros conteúdos incluídos e/ou associados à OCXE pertencem ou foram licenciados à CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, que pode, a qualquer momento, alterar o site ou excluir qualquer conteúdo ou característica, de qualquer forma ou por qualquer motivo ou sem motivo algum.

Fica terminantemente proibido ao USUÁRIO requerer, perante as autoridades competentes de qualquer país, o registro de qualquer direito de Propriedade Intelectual relacionado à OCXE e/ou à CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI.

O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

Com a suspensão ou cancelamento da sua conta, o USUÁRIO deverá abster-se da utilização de todo e qualquer conteúdo da OCXE, bem como de qualquer conduta suscetível de causar confusão ou associação com a OCXE ou com a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI.

12. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

A OCXE opera com base no conceito de “notice and take-down” (notificação e retirada). Caso qualquer pessoa possua reclamação ou objeção ao material ou conteúdo, inclusive mensagens de outros USUÁRIOS, postado na OCXE, ou acredite que o material ou conteúdo postado na OCXE infrinja direito autoral de sua titularidade, a pessoa deverá contatar a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI imediatamente para solicitar a retirada.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A OCXE funciona como um simples intermediador de negócios, NÃO SENDO PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS. PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS NEGOCIAÇÕES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER NATUREZA, É EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DA MAHEN PELA FERRAMENTA TECNOLÓGICA OCXE.

O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes e funcionários no que diz respeito à toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas incorridos em razão (i) do mau uso da OCXE; (ii) da violação ou não observação de quaisquer dispositivos dos TERMOS GERAIS DE USO; e (iii) da violação de qualquer direito de terceiro. Essa cláusula subsiste ao cancelamento do cadastro do USUÁRIO.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A concordância com os TERMOS GERAIS não implica nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, tampouco qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem alienação ou sucessão, seja entre a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI e o USUÁRIO, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma das partes.

Todas as comunicações, pedidos ou outra forma de requerimento ou permissão a serem concedidas ou realizadas na forma dos TERMOS GERAIS DE USO deverão ser escritas, presumindo-se que foram realizadas: (a) na data da transmissão confirmada da mensagem eletrônica; ou, (b) na data da entrega pessoal; ou (c) no dia seguinte à data da entrega via correio com aviso de recebimento.

Salvo com a expressa autorização da CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI, é vedado ao USUÁRIO transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e garantias dos TERMOS GERAIS DE USO, ficando em qualquer hipótese obrigado perante a CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI pelo exato cumprimento das obrigações deles decorrentes.

Esses TERMOS GERAIS DE USO e quaisquer outras políticas divulgadas pela CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI em relação à OCXE estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo USUÁRIO, revogando-se todo e qualquer entendimento, proposta, acordo e negociação anterior entre as partes.

A eventual invalidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas não afetará as demais disposições dos TERMOS GERAIS DE USO, que permanecerão em plena vigência.

A incapacidade da CONVEXE DESIGN E ENGENHARIA EIRELI em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos TERMOS GERAIS DE USO não representa renúncia a esse direito ou cláusula.

Esses TERMOS GERAIS DE USO serão regidos pelo direito brasileiro e as partes elegem o foro da comarca da cidade de Curitiba, PR, com exclusividade sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão no âmbito destes TERMOS GERAIS DE USO.