Termos de uso

Última atualização em 14 de março de 2020

O presente termo de uso visa trazer condições e informar os contratantes dos serviços da PLATAFORMA de e-commerce OCXE, de propriedade e marca registrada da empresa CONVEXE DESIGN & ENGENHARIA EIRELI, COM sede na Rua Tenente Julio Jacoboski, n° 39, bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR, CEP 81.925-010, inscrita no CNPJ/ME n° 35.032.129/0001-66.

A CONVEXE DESIGN & ENGENHARIA EIRELI será denominada de agora em diante como PLATAFORMA e os contratantes que desejarem utilizar-se dos serviços disponibilizados por ela de agora em diante se chamarão ARTESÕES.

O presente documento será chamado de agora em diante de TERMO GERAL e tratará de forma completa a relação entre PLATAFORMA e os PRODUTORES que a ela se vincularem.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO GERAL É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

1. DO OBJETO DA PLATAFORMA

O presente TERMO GERAL visa disciplinar exaustivamente a relação entre a PLATAFORMA e os PRODUTORES que a ela se vincularem, tratando de todas as questões atinentes aos usos e manutenção dos ARTESÕES à PLATAFORMA.

A PLATAFORMA tem o objetivo de aproximar os apreciadores da economia local e de produtos manufaturados de alta qualidade aos PRODUTORES que se dedicam a produzir bens de consumo únicos e autênticos.

O know-how da PLATAFORMA OCXE é exatamente a maneira única de narrar estas histórias pessoais de criação potencializando a visibilidade destes atores locais.

A PLATAFORMA conta com profissionais autônomos (fotógrafos, redatores) que auxiliam nesse processo de roupagem único disponibilizado pela OCXE.

A vinculação do PRODUTOR à PLATAFORMA se dá através do aceite às condições previstas no presente TERMO GERAL e devem ser observadas rigorosamente pelas partes.

2. DO CADASTRO

Qualquer pessoa física plenamente capaz ou qualquer pessoa jurídica regularmente constituída e que exerça atividade econômica lícita em território nacional pode vincular-se à PLATAFORMA.

A vinculação dos PRODUTORES à PLATAFORMA depende de análise prévia e minuciosa de equipe constituída para preservar a essência do modelo de negócio da OCXE.

Os PRODUTORES interessados em comercializar seus produtos na PLATAFORMA deverão se registrar no endereço eletrônico https://ocxe.co/quero-vender/ e preencher o formulário de registro, o qual permitirá à PLATAFORMA analisar se o PRODUTOR está apto a vender seus produtos na OCXE.

Após submissão do formulário a PLATAFORMA terá 30 (trinta) dias para responder sobre a viabilidade da veiculação dos produtos do PRODUTOR na OCXE.

Não será aceita qualquer pessoa física ou jurídica que não estejam de acordo com a essência e modelo de negócio da PLATAFORMA.

Não será aceito que o PRODUTOR venda, alugue, ou de qualquer forma transfira sua conta para terceiro, a não observação deste item poderá acarretar o desligamento do PRODUTOR da PLATAFORMA.

É dever do PRODUTOR manter suas informações atualizadas e notificar caso tenha encerrado suas atividades.

Os dados fornecidos pelos PRODUTORES são de sua exclusiva responsabilidade, devendo por eles responder e garantir em qualquer caso, civilmente e criminalmente, pela sua veracidade e autenticidade.

Quando PRODUTOR for aceito, a PLATAFORMA terá 30 (trinta) dias úteis para lançar o PRODUTOR na PLATAFORMA.

A PLATAFORMA realizará ensaio fotográfico básico do PRODUTOR, onde serão retiradas fotos do PRODUTOR e de três produtos selecionados para exposição na PLATAFORMA.

Os produtos serão descritos pelos redatores parceiros da PLATAFORMA a fim de potencializar sua autenticidade.

Ao ser aceito, o PRODUTOR poderá optar por um dos pacotes de serviços oferecidos pela OCXE.

3. DAS MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS

As condições previstas no presente TERMO GERAL poderão sofrer alterações a qualquer tempo.

As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação aos PRODUTORES e serão encaminhadas para os e-mails cadastrados pelos PRODUTORES.

É de responsabilidade dos PRODUTORES se manterem atualizados sobre o TERMO GERAL, devendo garantir que sua conduta estará em conformidade com as condições aqui previstas.

A não desvinculação da PLATAFORMA depois de notificada a alteração do TERMO GERAL e continuidade na utilização dos serviços PLATAFORMA constituirão a anuência das alterações realizadas.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA se obriga a manter atualizado o cadastro dos PRODUTOS vendidos pelos PRODUTORES através da PLATAFORMA e permanentemente empregar os esforços para manutenção da PLATAFORMA e aumento do alcance das redes em que está inserida.

A PLATAFORMA manterá relação com os profissionais autônomos responsáveis por captar imagens e informações dos PRODUTORES a fim de expor conforme suas POLÍTICAS DE USO o trabalho desenvolvido pelos PRODUTORES.

A alteração de produtos e/ou a inclusão de novos produtos por parte do PRODUTOR serão efetivadas em até 15 (quinze) dias úteis, e só poderão ser lançados quando foram elaborados novos textos referentes aos produtos e tiradas novas fotos.

5. DAS OBRIGAÇÕES DOS PRODUTORES

Os PRODUTORES são responsáveis pelos produtos por eles oferecidos através da PLATAFORMA e devem defender, indenizar e isentar a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade oriundo da atividade econômica por eles exercida.

Os PRODUTORES são os únicos responsáveis pelas atividades que ocorrem em sua conta devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. Os PRODUTORES devem notificar a PLATAFORMA imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta. As informações constantes da conta do PRODUTOR, incluindo suas informações cadastrais, serviços contratados e informações financeiras, poderão ser acessadas pela PLATAFORMA e qualquer pessoa por ela autorizada.

Os PRODUTORES se responsabilizarão pela qualidade dos produtos oferecidos e pela garantia de sua segurança.

Os PRODUTORES se comprometem a não utilizar o material fotográfico e textual produzido pela PLATAFORMA em qualquer meio virtual, físico ou visual, sem que seja dado crédito à PLATAFORMA através da inclusão da logomarca da OCXE e/ou vinculação das redes sociais da PLATAFORMA.

A divulgação do material produzido pela PLATAFORMA sem que seja reconhecido o trabalho acarretará violação ao presente TERMO GERAL.

6. DAS DECLARAÇÕES, RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES

Os PRODUTORES declaram possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar o presente TERMO GERAL e isso significa que não possuem qualquer impedimento extrajudicial e judicial para o oferecimento de seus produtos, e que seus produtos não violam qualquer dispositivo legal que regulamente sua atividade econômica.

Os PRODUTORES declaram que seus produtos não violam qualquer norma de propriedade intelectual ou industrial.

A PLATAFORMA tem o direito, a seu exclusivo critério, determinar o conteúdo, a aparência, o design, a funcionalidade e todos os demais aspectos inerentes a sua prestação de serviço. Inclusive, redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos de qualquer parte da PLATAFORMA quando necessário.

A PLATAFORMA não se responsabiliza por qualquer inserção de conteúdo inadequado realizado pelos PRODUTORES e está isenta de qualquer responsabilidade por condutas e conteúdos empregados pelos PRODUTORES.

Os PRODUTORES reconhecem expressamente que a PLATAFORMA não é responsável por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho.

A PLATAFORMA não é responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelos PRODUTORES em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A PLATAFORMA não garante a ausência de vírus ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros, não sendo responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dos PRODUTORES em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ou ainda, por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema dos PRODUTORES. A PLATAFORMA está isenta de qualquer responsabilidade pelos danos e consequentes prejuízos de qualquer natureza daí decorrentes.

Os PRODUTORES reconhecem e concordam que o serviço oferecido pela PLATAFORMA não está isento de erros, e não há qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo particular do PRODUTOR ao utilizá-la. Embora a PLATAFORMA empregue todos seus esforços para incluir todas as informações de forma precisa e atualizada, não é possível garantir sua precisão e atualidade, e não se compromete a realizar qualquer backup de informações encaminhadas pelos PRODUTORES.

Alguns serviços podem depender da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do PRODUTOR e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a PLATAFORMA empregará seus melhores esforços para assegurar a funcionalidade adequada do seu e-commerce, sem interferências. Contudo, a PLATAFORMA não garante que estará disponível de forma ininterrupta ou livres de quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma por terceiros.

Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a PLATAFORMA, que tenham como origem os produtos oferecidos pelos PRODUTORES, estes serão chamados ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os PRODUTORES indenizarão a PLATAFORMA pelo descumprimento deste TERMO GERAL ou pela violação de qualquer lei ou direito de terceiro, incluindo honorários de advogados.

Os PRODUTORES autorizam a dedução dos valores a serem efetivamente repassados, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas as referidas reinvindicações, comprovadamente suportadas pela PLATAFORMA.

Os PRODUTORES poderão ser cobrados através do cartão de crédito cadastrado à PLATAFORMA ou qualquer outro meio de pagamento fornecidos pela PLATAFORMA.

O presente TERMO GERAL não implica responsabilidade solidária ou subsidiária entre a PLATAFORMA e os PRODUTORES.

7. DOS PAGAMENTOS

Ao entrar na PLATAFORMA o PRODUTOR pagará por um dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA (Standard, Plus ou Premium).

Depois de quatro (4) meses, o PRODUTOR passará a pagar o valor mensal de acordo com o serviço adquirido (Standard, Plus ou Premium), sendo que não poderá se desvincular da PLATAFORMA antes de completado o prazo mínimo de 02 (dois) anos – tempo necessário para amadurecimento do negócio do PRODUTOR no ecommerce.

Encerrado o prazo de 02 (dois) anos o PRODUTOR deverá solicitar o desligamento da PLATAFORMA. A PLATAFORMA terá o prazo de 10 (dez) dias para retirar qualquer informação referente ao PRODUTOR da PLATAFORMA.

Caso o PRODUTOR encerre as atividades ou queira se desligar da PLATAFORMA antes que o período de 02 (dois) anos se complete, deverá pagar multa contratual no valor de 20% sobre as mensalidades que faltam para completar o período mínimo de utilização da PLATAFORMA.

Em relação a cada venda efetivada pelo PRODUTOR através da PLATAFORMA será cobrada uma taxa de 15% (quinze por cento) por remuneração da aquisição temporária direito de uso do software da PLATAFORMA.

Além disso, será retido o valor referente à taxa cobrada pelas operadoras de cartão de crédito (5%).

O restante do valor será transferido em até 15 (quinze) dias corridos para o PRODUTOR. Exceto quando houver prazo de fabricação superior.

8. DA LOGÍSTICA

A PLATAFORMA registrará o pedido e receberá o pagamento por parte dos consumidores.

Após ser confirmado pagamento pela PLATAFORMA, serão encaminhados os dados do consumidor para o PRODUTOR para que este realize o encaminhamento dos produtos vendidos ao consumidor.

O PRODUTOR ficará responsável por encaminhar em até 48h (quarenta e oito horas) o produto adquirido.

O PRODUTOR deverá contratar o serviço de entrega para que a entrega do produto seja efetivada.

Caso o produto não chegue ao consumidor dentro do prazo previsto para entrega, o PRODUTOR ficará responsável por qualquer dano sofrido pelo consumidor arcando com as responsabilidades civis.

A PLATAFORMA poderá oferecer serviço de logística próprio quando for de sua conveniência, esse serviço poderá ser oferecido aos PRODUTORES.

9. DA IMAGEM

A partir do aceite ao presente TERMO GERAL os PRODUTORES autorizam a utilização da imagem pessoal do PRODUTOR e/ou das marcas utilizadas por ele para a veiculação de sua história e produto, bem como a veiculação de seus produtos.

O consentimento de utilização da imagem pessoal do PRODUTOR e de sua marca perdurarão pelo prazo de 01 (um) ano após ao desligamento da PLATAFORMA.

As imagens pessoais do PRODUTOR e/ou das marcas dos PRODUTORES e produtos serão retirados da PLATAFORMA no prazo 30 (trinta) dias úteis.

Os PRODUTORES não poderão alegar a utilização de uso indevido de imagem por qualquer campanha publicitária e/ou matéria jornalística que os apresentem como usuários da PLATAFORMA e PRODUTORES locais relevantes.

O PRODUTOR declara que está ciente que a sua divulgação faz parte do plano de negócios da PLATAFORMA para ampliação do alcance dos seus produtos.

10. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

Todos os dados informados pelos PRODUTORES são armazenados em servidores ou meios magnéticos seguros, de acordo com práticas usuais de mercado. Sem prejuízo do disposto, o PRODUTOR reconhece e concorda que, apesar da PLATAFORMA adotar todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do PRODUTOR, a PLATAFORMA não responderá por quaisquer prejuízos eventualmente decorrente da violação dessas medidas por parte de terceiros, subvertendo assim os sistemas de segurança da OCXE. Exceto nos casos diretamente decorrentes de culpa ou dolo por parte da OCXE.

11. DA CONFIDENCIALIDADE

O PRODUTOR se compromete a tratar todas e quaisquer informações confidenciais relativas ao uso do software objeto deste TERMO GERAL em caráter estritamente confidencial, responsabilizando-se por todas e quaisquer perdas, danos e/ou prejuízos incorridos pela OCXE e por quaisquer terceiros em decorrência deste inadimplemento, eximindo a OCXE de qualquer indenização ou prejuízo de qualquer natureza.

Entende-se por “informações confidenciais” toda e qualquer informação e dado de natureza confidencial e incluindo, sem limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas de engenharia ou programação, bem como demais informações comerciais ou know-how e quaisquer cópias ou registros dos mesmos, orais e escritos, expressamente identificados como sendo informações confidenciais, contidos em qualquer meio físico e/ou digital, que tenham sido direta ou indiretamente revelados pela OCXE ou de qualquer forma obtidos ou acessados sob ou em função deste TERMO GERAL. Inclusive, informações passadas durante as negociações precedentes à assinatura do presente TERMO GERAL).

Informações confidenciais não incluem informação: (i) que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem violação do disposto neste TERMO GERAL; (ii) que sejam de conhecimento do PRODUTOR à época de sua divulgação, desde que o PRODUTOR possa provar ter tomado conhecimento das informações antes da data de sua divulgação pela OCXE; (iii) recebidas de boa fé pelo PRODUTOR através de terceiros que tenham direito de divulga-las; (iv) cuja livre divulgação tenha sido autorizada por escrito pela OCXE; ou (v) desenvolvidas independentemente, sem a utilização de informações que tenham sido divulgadas pela OCXE em violação das obrigações contidas neste TERMO GERAL.

Todas e quaisquer informações confidenciais que tenham sido transmitidas de uma parte à outra, e que sejam identificadas como confidenciais ou cuja natureza seja de confidencialidade evidente, incluindo todas as condições comerciais negociadas entre as PARTES, deverão ser tratadas de modo sigiloso pela PARTE RECEPTORA, que deverá utilizar as informações unicamente para desempenhar suas obrigações sob o TERMO GERAL, devendo manter essas informações protegidas durante a vigência deste TERMO GERAL e pelo período subsequente de 5 (cinco) anos. A PARTE RECEPTORA deverá restituir as informações à PARTE REVELADORA ao término da relação entre as PARTES.

Vindo a ser requisitada a revelação de alguma informação confidencial por algum órgão público, o PRODUTOR deverá notificar a OCXE prontamente e por escrito, de modo que esta possa implementar as medidas cabíveis. Caso as referidas medidas não possam ser implementadas em tempo hábil, o PRODUTOR se compromete a revelar apenas o trecho da informação confidencial que for expressa e legalmente requisitada.

O PRODUTOR se compromete a somente compartilhar o acesso à informação confidencial aos seus empregados, representantes e às demais pessoas cujo acesso seja necessário para o cumprimento do presente TERMO GERAL, sendo vedada sua revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Caberá ao PRODUTOR zelar para que seus empregados, prepostos, colaboradores e/ou quaisquer terceiros com quem compartilhem quaisquer informações confidenciais cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O PRODUTOR reconhece e concorda que toda a Propriedade Intelectual utilizada relacionada ou resultante dos Serviços é de propriedade ou está licenciada à OCXE. “Propriedade Intelectual” significa: (a) marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam a OCXE e seus serviços; (b) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how, metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais e informações confidenciais; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (e) direito de base de dados.

O PRODUTOR concorda em não utilizar, reivindicar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, explorar, sublicenciar ou transferir, com ou sem finalidade comercial, qualquer parte da Propriedade Intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação da Propriedade Intelectual sem a prévia autorização da OCXE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

O presente TERMO GERAL não implica a autorização automática de utilização pelo PRODUTOR de outros programas ou softwares de propriedade da OCXE diferentes dos ora contratados.

A OCXE garante que o software não viola qualquer direito de Propriedade Intelectual de terceiros, comprometendo-se de manter o PRODUTOR isento de qualquer reinvindicação de terceiros nesse sentido.

O PRODUTOR concede à OCXE, conforme o caso e pelo prazo de vigência do respectivo TERMO GERAL, autorização para reproduzir a marca registrada do PRODUTOR em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro, conforme necessário à divulgação da PLATAFORMA e de seus usuários. A utilização da marca pela OCXE para quaisquer outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito do PRODUTOR.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este TERMO GERAL são aceitos pelo PRODUTOR em caráter não exclusivo, ficando a OCXE, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias da mesma natureza com terceiros.

Aplica-se ao presente TERMO GERAL a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

A omissão ou tolerância da OCXE em exigir o estrito cumprimento deste TERMO GERAL não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

Este TERMO GERAL não importam na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo societário, de representação, mandato, franquia ou consórcio entre as PARTES, seus sócios, afiliadas, controlada e/ou respectivos funcionários, sendo expressamente excluída quaisquer presunções de solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre as Pares, no cumprimento de suas obrigações. Fica, portanto, desde já, expressamente reconhecido serem as PARTES independentes entre si.

Este TERMO GERAL também não estabelece qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por uma das PARTES, seja solidária ou subsidiária, com relação aos empregados, prepostos ou terceiros que a outra PARTE designar para o cumprimento de suas obrigações, correndo por conta exclusiva da respectiva PARTE, todas as despesas com esses empregados, prepostos ou terceiros, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

As PARTES contratantes são independentes, e nenhuma delas poderá responder por dívidas, tributos, obrigações ou insucesso comercial da outra Parte.

Nenhuma das PARTES deverá ser responsabilizada perante a outra em decorrência de caso fortuito ou evento de força maior.

O PRODUTOR não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste TERMO GERAL. A OCXE, por sua vez, poderá ceder a operação para terceiros mediante notificação ao PRODUTOR.

Se qualquer disposição deste TERMO GERAL for considerada ilegal, inválida ou, por qualquer razão, inexequível, tal disposição será considerada separável e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições remanescentes.

Todos os itens de TERMO GERAL são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este termo, as PARTES concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Curitiba.

Qualquer notificação relacionada a esse TERMO GERAL será realizada por e-mail.